Palestra organizada pela Apatris 21 - INTERDIÇÃO E INABILITAÇÃO
Palestra organizada pela Apatris 21 - INTERDIÇÃO E INABILITAÇÃO
Qualquer pessoa ao atingir a maioridade, aos 18 anos de idade, tem todos os direitos e deveres independente de ter ou não deficiência. Aqueles que não sejam capazes de governar a sua pessoa e os seus bens o Direito prevê que possam ter um representante legal (tutor) para os represe...